ATA DA DECIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.07.1993.

 

 


Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Isaac Ainhorn e Letícia Arruda, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 456/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartas da Companhia Riogran­dense de Telecomunicações, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social e da Fundação Metropolitana de Planejamento; Convites da Associação Restauração Templo Nossa Senhora das Dores, para missa solene pela passagem de seu quinto aniversário, do Instituto dos Arqui­tetos do Brasil, para o Terceiro Encontro Estadual de Arquite­tos do Rio Grande do Sul, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o Painel “Porto Alegre e o Muro” e para o lançamento do “Projeto Dilúvio”, dentro das comemorações dos vinte anos do Departamento de Esgotos Pluviais, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, para a realização do Primeiro Seminário de Habi­tação Popular da Grande Porto Alegre, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, para a Primeira Plenária do Foro Contra a Recessão e o Desemprego; Cartões do Irmão Dionísio Fuertes, do Juiz Sebastião Alves de Messias e da Editora Ríqel. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 107/93 (Processo nº 1857/93); pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Pedido de Informações nº 105/93 (Processo no 1830/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de informações nºs 109, 110, 111 e 114/93 (Processos nos 1872, 1892, 1893 e 1896/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requeri­mentos do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a Nacional Aditivos, a Termolar Sociedade Anônima, a Fundação Real, a Rádio Capital, a Empresa Portoalegrense de Turismo, a Habitasul Crédito Imobiliário Sociedade Anônima, a Adria Sociedade Anônima, a SAMRIG Sociedade Anônima, a Distribuidora de Medicamentos Limitada, a Companhia Dosul de Abastecimento, a Nestlé Industrial e Comercial Limitada, a Associação dos Transportadores de Passageiros, os Supermercados Zotis/Moby Center, a Viação Aérea Riograndense, o Laboratório Industrial e Farmacêutico Dimeco Limitada, a Soberana dos Móveis Limitada, a Compa­nhia Zaffari de Supermercados, a Tri Jóia Alvorada, a Distri­buidora Portoalegrense de Publicações e o Hotel São Luiz So­ciedade Anônima, pelas colaborações com o Décimo Segundo Show do Kilo Noventa e Três. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando que seja encaminhada Moção de Apoio ao Governador do Paraná, Senhor Roberto Requião, eleito legitimamente pelo povo daquele Estado, por quatro votos SIM e cinco ABSTENÇOES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi e optado pela Abstenção os Vereadores Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib e João Verle. Este Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi foi encaminhado à votação pelo Autor, tendo sido submetido à verificação de votação a pedido do Vereador Jair Soares e tendo sido aprovado em sua primeira votação. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou a ouvida da Auditoria e o Vereador Dilamar Machado a da Comissão de Constituição e Justiça, quanto ao resultado da votação do Requerimento acima referido, tendo o Senhor Presidente informado que a questão seria encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se ao questionamento levantado pelo Vereador Isaac Ainhorn, acerca do resultado da votação do Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, de Moção de Apoio ao Governador do Paraná, Senhor Roberto Requião, dizendo ser a maioria sim­ples formada pela metade mais um dos Vereadores presentes. Comentou denúncia divulgada pela Rádio Guaíba, acerca de concorrência pública efetuada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU, onde o vencedor já estaria previamente configurado, solicitando esclarecimentos da bancada governista a respeito. Ainda, propugnou pelo início, já no dia dois de agosto, dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instaurada para tratar do caso FUNDATEC. O Vereador Airto Ferronato questionou posicionamento pela abstenção assumido pela Bancada do PT com relação ao Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, de apoio ao Governador Roberto Requião, uma vez que tal atitude se apresenta em contradição com a postura anteriormente adotada pelo PT, de pedir adesões à Moção de Apoio encaminhada em favor do Vereador José Gomes, da Bancada Petista. O Vereador Jocelin Azambuja registrou os reajustes salariais dos municipários de Porto Alegre, destacando que os Vereado­res, no mesmo período, receberam reajuste de apenas trinta e três por cento, constituindo-se tal percentual menos da metade do reajuste dos municipários. Discorreu, ainda, sobre a falta de segurança nos parques da Cidade, lamentando a não implantação do Quarto Regimento de Cavalaria da Brigada Militar no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, que poderia, inclusive, servir-se das instalações já existentes neste parque, o que não acarretaria ônus algum para o Município ou para o Estado. O Vereador João Verle, referindo-se ao pronunciamento do Verea­dor Airto Ferronato, afirmou que a definição pela abstenção assumida pela Bancada Petista não foi uma condenação ao Governador Roberto Requião ou um apoio ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, sendo, isto sim, um exercício do direito de reserva em função da ausência de informações mais detalhadas acerca do assunto, informações que existiam no caso do Vereador José Gomes. Referindo-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, sobre denúncias quanto à concorrência realizada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana, afirmou tratar-se de “choro de perdedor”, uma vez que os denunciantes não entraram com recurso naquele Departamento, e destacou já ter sido o as­sunto devidamente esclarecido pelo Executivo Municipal. Em COMUNICAÇAO DE PRESIDENTE, o Vereador Wilton Araújo referiu-se ao Veto Parcial aposto pelo Prefeito Municipal ao Plano Plurianual, declarando que, neste Veto, identifica um equívoco, uma vez que o mesmo foi aposto à totalidade das metas e objetivos desta Câmara Municipal, representando, destarte, um pa­tente cerceamento na administração da Casa. Avaliou as conseqüências deste Veto, tendo em vista que a nova lei de licitações ressalta que somente as obras que estiverem devidamente previstas no plano plurianual poderão ser licitadas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Artur Zanella comentou o Veto do Senhor Prefeito Municipal às metas e objetivos da Casa constantes do Plano Plurianual, dizendo que esta atitude, além de represen­tar o impedimento de qualquer obra neste Legislativo, agrava, em muito, as relações entre os Poderes Executivo e Legislati­vo Municipais. Discorreu, também, sobre a fixação das tarifas de transporte coletivo urbano, dizendo não estar sendo cumprida a legislação pertinente e solicitando estudos relativos à revogação da lei sobre a planilha de cálculo tarifário, com a implantação do uso dos índices inflacionários para os reajustes desta tarifa. O Vereador Clóvis Ilgenfritz informou que está sendo buscado, junto ao Executivo Municipal, o esclarecimento do Veto Parcial aposto ao Plano Plurianual. Cumprimentou os organizadores do Terceiro Encontro Estadual de Arquitetos, que vem se realizando em Porto Alegre, o qual visa a discussão de temas básicos para nossa sociedade, com especial ressalva para a legislação atinente ao espaço urbano. Discorreu, ainda, sobre a posse do Engenheiro Dagoberto Lima Godoy na presidência da Federação das Indústrias do Estado do Pio Grande do Sul, lendo artigo de sua autoria, onde é destacado o uso dessa cerimônia como cenário para o lançamento do Senhor Luiz Carlos Mandelli na política partidária. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib acerca de denúncias de irregularidades em licitações ocorridas no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, esclarecendo o assunto e declarando que tal licitação ocorreu de forma absolutamente legal e transparente, sem qualquer prejuízo à popula­ção. Registrou comunicado feito pelo Ministro das Minas e E­nergias de que estavam sendo retomadas as obras na Usina de Jacuí I, salientando a importância dessa obra para o nosso Estado e, ainda, manifestando-se preocupado com os possíveis reflexos ambientais decorrentes da implantação da Usina. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, onde é destacada a preocupação de Sua Excelência com o aspecto ambiental da implantação da Usina de Jacuí I, declarando confiar que tal assunto será prontamente tratado pelos engenheiros responsáveis pelas obras da referida Usina. Discorreu, ainda, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, salientando a importância de que as obras in­fra-estruturais relativas a este Plano sejam executadas, objetivando-se, assim, a melhoria das condições de vida dos cidadãos porto-alegrenses. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o Veto Parcial aposto pelo Senhor Prefeito Tarso Genro ao Plano Plurianual no referente aos objetivos e metas da Câmara Municipal de Porto Alegre. Declarou-se preocupado com a postu­ra política que vem sendo assumida pelo Senhor Prefeito Municipal em relação a esta Casa. Neste sentido, destacou a pouca resposta obtida junto ao Governo Municipal aos Pedidos de Providências encaminhados pelos Vereadores do PTB. Registrou, ainda, ter esperado que ocorresse um relacionamento mais amistoso entre o Executivo Municipal e este Legislativo, com especial ênfase aos partidos que não compõe a Frente Popular. Solicitou ao líder da Bancada do PT que interviesse junto ao Prefeito Municipal no sentido de buscar uma nova análise da postura assu­mida atinente às verbas destinadas a esta Casa e previstas no Plano Plurianual. Durante a Sessão o Vereador João Dib solicitou o registro em Ata de que se encontrava satisfeito com os esclarecimentos feitos pela bancada do PT com relação à concorrência pública realizada pelo Departamento Municipal de Limpe­za Urbana referida anteriormente em seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Às onze horas e trinta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretario, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum” necessário à entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Com 11 Vereadores presentes, há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando Moção de Apoio para o Governador do Paraná, Roberto Requião.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi, para encaminhar.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu já havia me manifestado ontem desta tribuna e resolvi fazer isto porque acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem se manifestado sobre vários problemas e polêmicas em nível nacional, estadual e local que envolvem aquilo que chamamos de “representação política” do nosso País. A minha iniciativa, a par de qualquer decisão de influência político-partidária, vejam o meu partido no Paraná, por questões locais, tem divergências com o Governador Requião. A minha iniciativa é límpida, é clara. O Governador Requião, em entrevista à imprensa, apresentou mais de oito fitas gravadas de cidadãos do Paraná que gravaram o seu programa de televisão provando que a família do seu adversário na época, o Sr. Martinez, era uma família de grileiros de terra, de pistolagem, reconhecidos no oeste e sudoeste do Paraná. Parece que é verídico que o vulgo “Ferreirinha” não estava envolvido com aquilo que foi apresentado no programa de televisão. Ninguém contesta e me admiro muito que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná não tenha observado que há outros depoimentos desse conteúdo em voz corrente no Paraná. Ora, está em jogo o mandato do Governador. Se nós começarmos por esse tipo de critério a permitir, a não protestar, pelo menos, a não marcarmos uma posição de como as nossas instituições agem sobre a realidade do País, nós podemos estar perdendo a oportunidade de estar reafirmando e fortalecendo a nossa democracia. Nós queremos uma lei eleitoral rígida, nós queremos uma campanha eleitoral limpa, evidente. Agora, a realidade é que, passado algum tempo, mesmo que o vulgo “Ferreirinha” não tenha dito a verdade, provou-se que o Sr. Martinez, o seu adversário, não só era envolvido com a pistolagem como era representante do “esquema PC Farias - Collor de Mello” no Paraná, hoje, mais do que comprovado. Passados dois anos e meio o Tribunal resolve cassar o mandato do Governador. Acho que merece de nós, no mínimo, uma moção de apoio, de solidariedade ao Governador, senão uma moção de protesto ao Tribunal, mas eu me limitei a uma moção de apoio ao Governador do Paraná sem protestar a decisão do Tribunal. Afinal, isso terá outros desdobramentos jurídicos e os depoimentos que, ontem, procurei ouvir atentamente, inclusive, através de um jornal do Paraná, do próprio povo, do taxista, do cidadão comum, ninguém vê nesse Martinez qualquer credibilidade pública e ninguém vê na acusação a ele qualquer indício de que ele não tivesse esse tipo de envolvimento. De forma que, a minha preocupação, aqui, não tem nenhum interesse partidário. Acho que o Governador Collares prestou essa solidariedade corretamente; também o Governador Kleinübing, do PFL, o Governador Brizola também o fez, parece que o Governador Fleury fez por telefone, pelo menos está na “Zero Hora” de hoje. Agora, acho que nós, Câmara de Vereadores da capital do Rio Grande do Sul, podemos dar essa manifestação de solidariedade e de apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, colocamos em votação a Moção de Apoio ao Governador do Paraná, do Ver. Milton Zuanazzi. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Moção permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções dos Vereadores Jair Soares, João Dib, Guilherme Barbosa, João Verle e Gerson Almeida.

 

O SR. JAIR SOARES (Questão de Ordem): Eu creio que a matéria não foi aprovada, solicito verificação de votação com chamada nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A matéria a que V. Ex.ª se refere é a única matéria votada até agora.

Eu gostaria de ter um pouquinho do silêncio e da audiência dos Vereadores. A Presidência disse que a única matéria que havia sido votada hoje era o Requerimento e, por isso, só dele poderia ser pedida a verificação, senão, seria renovação de votação.

Vamos conceder a verificação de votação do Requerimento.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de votação do Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM e 05 ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e Milton Zuanazzi. ABSTENÇÃO dos Vereadores: Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib e João Verle.)

 

O SR. PRESIDENTE: A orientação da Auditoria é no sentido de que precisamos ter a maioria de votos sim para a aprovação do Requerimento.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Gostaria de levantar uma Questão de Ordem, se necessário encaminhá-la à Comissão de Justiça. Entendo que a abstenção do Vereador, ao votar determinada matéria, é uma espécie de posição do Vereador de abrir mão do direito de votar. Quem se abstém não vota SIM nem NÃO. Nós tivemos 9 votos no Plenário, 5 votos foram inutilizados pela abstenção e 4 votos favoráveis. Na minha opinião o Requerimento está aprovado. Requeiro à Mesa o exame desta Questão de Ordem e, na eventualidade de que a Mesa não a acolha que encaminhe a matéria à decisão da Comissão de Justiça, sustado o resultado do Requerimento apresentado pelo Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Dentro desta mesma linha, só buscando simplificar essa decisão para que pudéssemos resolver este assunto neste momento: requereria a ouvida por V. Ex.ª da Sr.ª Auditora, porque entendo que é um simples Requerimento, a aprovação se dá por maioria simples, não por maioria absoluta, porque o princípio que se adota nas votações da Comissão Representativa é o mesmo que se adota num Plenário normal. Se tivéssemos 17 Vereadores numa Sessão normal da Casa, e tivéssemos 5 votos favoráveis num projeto de maioria simples e 12 abstenções o projeto estaria aprovado. O princípio da Sessão Ordinária deve ser aplicado à Comissão Representativa. Quem sabe se faz uma reflexão conjunta e V. Ex.ª reconsidera a definição em relação ao resultado final. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Devido às divergências de interpretação surgidas no Plenário, nós vamos encaminhar à Comissão de Justiça para que dirima as dúvidas, e a Casa possa tranqüilamente seguir com uma orientação única. Não vamos mandar à Auditoria, porque a Auditoria já se manifestou sobre a questão a esta Presidência.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Se, por ventura, a Comissão de Constituição e Justiça entender que foram alcançados os votos, dentro desse raciocínio e dessa ótica sustentados por mim e pelo Ver. Dilamar Machado, será considerada aprovada a Moção? Não terá que retornar?

 

O SR. PRESIDENTE: Sempre cabe recurso ao Plenário.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança. O Ver. João Dib está com a palavra, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sou senão um simples engenheiro, mas o jurista, professor de Direito, Presidente da Comissão de Justiça, comete a irreverência desta Questão de Ordem. A maioria absoluta seriam 9 votos, e a maioria simples é a metade mais um dos Vereadores presentes no Plenário. Isto está escrito no Regimento Interno. Não precisa nem ler.

Mas, de qualquer forma, não foi este o assunto que me trouxe á tribuna. Até porque a minha abstenção, e creio que também a dos demais Vereadores que o fizeram se deva ao fato de que não estamos julgando a Justiça do Paraná. E, no momento em que mandamos um Voto de Congratulações ao Governador do Paraná, nós estamos julgando a Justiça. Podemos até ter solidariedade com ele, até desejar que ele ganhe na Justiça, mas ela é que deve julgar o problema.

Mas, ontem eu ouvi uma denúncia na Rádio Guaíba, e eu espero que a Bancada do Governo tenha muita pressa. E eu até achei que hoje já trariam explicação, porque a escuta no Paço dos Açorianos é permanente em todas as horas do dia, eu acho que nas 24 horas do dia, se é que há algum programa assim, e de repente pode entrar alguém do PT explicando o problema. Ontem na Guaíba Revista estava sendo entrevistado o Prefeito João Collares, de Guaíba, sobre a nova Lei de Licitações. E o seu entrevistador ouvia atentamente as dificuldades. E hoje o próprio Dr. Luis Roberto de Andrade Ponte, autor do referido Projeto, está reconhecendo que existem imensas dificuldades na aplicação e ainda vai pedir uma medida provisória para resolver o problema. Mas, não era o caso da correspondência que, naquele momento, o jornalista Wianey Carlet recebia. Ele mostrava uma denúncia contra o Departamento de Limpeza Urbana, o mesmo da incineração do lixo, em que foi feita uma concorrência com a fotografia do vencedor. Só uma empresa podia, em Porto Alegre, atender os requisitos do edital. Se não me engano, as propostas seriam abertas no dia 19 de maio.

Mas, no dia 16 de maio, alguém colocou nos classificados da imprensa local um alerta para concorrência do Departamento de Limpeza Urbana, chamando a atenção especial para os que fossem competir quanto aos itens 50, 80 e 433.

Feita a concorrência, julgada há poucos dias, só tinha mesmo aquela empresa que podia vencer e, casualmente, estes itens 50, 80 e 433, ao inverso, dá o telefone da empresa ganhadora da concorrência.

Eu pensei que com a competência extraordinária que tem o Gabinete de Imprensa da Prefeitura, nós teríamos, hoje, explicações aqui. Não ouvi falar nada. Ontem ouvi a rádio o dia inteiro. Eu estava na Rádio Bandeirantes, por exemplo, dizendo qualquer coisa e, na mesma hora, entrou o PT, para dizer que não era bem assim. Fiquei até às 2 horas, até terminar o programa, para ver se eles diriam alguma coisa, mas não disseram nada.

Então, espero que a Bancada do Governo faça o esclarecimento necessário. Eu até tive vontade de buscar uma cópia desta carta, na Rádio Guaíba, porque acho que vale uma verificação por parte da Câmara Municipal, porque somos os fiscalizadores do Poder Executivo.

Gostaria de fazer um apelo, às lideranças de bancada, para que já fôssemos indicando aqueles que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificar o problema FUNDATEC. Penso que dia 02 de agosto já devemos começar instalando a Comissão. Está praticamente tudo resolvido para que possamos mostrar que esta Casa trabalha. Esta mesma Casa que fez com que o problema de saúde no Brasil fosse modificado, porque nós votamos aqui um documento para enquadrar o Ministro e o Ministro telefonou para esta Casa e no outro dia tinha 35 ou 37 trilhões de cruzeiros para pagar as dívidas. Então eu apelaria para que no dia 02 nós pudéssemos começar o nosso trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes eu não entendo a Bancada do PT, o seu posicionamento, com todo o respeito que nos merece. Na semana passada, por motivos idênticos, eu, Vereador do PMDB e outros Vereadores desta Casa, assinamos um documento, Moção de Apoio para com o Ver. José Gomes. Por que Moção de Apoio ao Ver. José Gomes? Lembra-me muito bem o Ver. Zuanazzi, porque houve uma posição da Justiça contra um Vereador de Porto Alegre. Assinei porque sou contra a Justiça? Não. Assinei porque eu entendo que não é um ou dois ou três que tiram o mandato de uma pessoa eleita pelo povo. Esta é a posição que mantenho desde que aqui assumi, por uma série de características. Em todas as posições que houve a esse respeito assim me manifestei. Assumimos com o Ver. José Gomes uma posição de justiça a um Vereador de Porto Alegre. Ora, hoje se analisa e se vota um requerimento de Moção de Apoio ao Sr. Governador do Estado do Paraná. Também vamos deixar de lado o mérito que eu entendo que já foi muito bem colocado por todos quantos aqui se manifestaram e inclusive por uma série de manifestações de lideranças nacionais e por posições extraordinariamente claras de políticos e homens gaúchos. Neste mesmo processo de votação, o mesmo sentido, a mesma posição. Quer dizer, então, que V. Ex.ªs são favoráveis a que se casse o governador, talvez porque não seja do seu partido? Que outro motivo existe? Analisar-se o mérito? Pois, então, nós deveríamos analisar o mérito do nobre Ver. José Gomes também. Hoje, se abstém de votar porque não é um governador do Partido do PT, senão, tenho absoluta certeza de que estaria, todo o PT, a buscar apoio, assinaturas, etc. Vamos parar um pouco e analisar a situação. A mesma situação decorreu há apenas uma semana e a posição de hoje foi a de abstenção. Na semana passada, vinha-se buscar assinaturas - e eu assinei - com os argumentos de precipitação, voto popular, democracia, etc., etc. Este detalhe deve ser colocado, porque é assim que eu entendo, salvo estar eu equivocado e, estando equivocado, reconheço o equívoco. Agora, nesses termos, entendo que não, porque os motivos pelos quais me procuraram para que eu assinasse aquele documento, Voto de Congratulações, uma homenagem ao nosso ilustre Ver. José Gomes, motivaram-me a assiná-lo. O primeiro Vereador de oposição que assinou fui eu. Outra coisa: com todo o respeito que merece a Justiça, eu acho que a Justiça, quando tarda, comete injustiças numa série de casos. E se há um processo contra um governador, por que não decidir antes da eleição? Por que esperar-se o final do seu mandato? Volto a dizer, não entro no mérito, porque acho que não cabe a nós, mas apenas estranho a posição do PT em relação ao Voto de Congratulações com o Governador do Paraná. É também estranha a posição dos Vereadores do PDS, PPR que, naquele momento, votaram favoravelmente, se não estou enganado, ao Ver. José Gomes. Agora, a Bancada do PT me procurou argumentando o porquê e eu não vejo nenhum argumento que possa ser, hoje, rebatido em relação ao ilustre Governador do Paraná, que tem o apoio de todos os partidos do Paraná e de todo o País praticamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, pelo PTB, Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos dois registros a fazer.

Primeiro, achamos um registro importante: os funcionários do Município de Porto Alegre tiveram o seu reajuste bimestral previsto de acordo com o processo de inflação no período, em torno de 67,94%. Mas é importante também fazer o registro de que nós, Vereadores, tivemos um aumento de 33,3%. Acho importante registrar isso porque a imprensa sempre divulga que os legislativos têm aumentos expressivos e acima do processo inflacionário e tudo o mais. Então, é bom que se divulgue ao povo de Porto Alegre que os Vereadores de Porto Alegre tiveram, na bimestralidade, um reajuste, nos dois meses, quando a inflação esteve em torno de 70%, um aumento de 33%. O que está previsto dentro da nossa Legislação e que esclarece de uma vez por todas que os nossos aumentos estão vinculados aos aumentos dos Deputados Federais e, por conseguinte, dos Deputados Estaduais. O aumento bimestral dos Vereadores de Porto Alegre é de 33,3%.

Este é um dos registros que nós gostaríamos de fazer desta tribuna para que o povo de Porto Alegre saiba realmente qual foi o nosso aumento. Muitas vezes divulgam-se coisas negativas sobre o Legislativo, sobre a Câmara. Mas as coisas que, temos certeza, repercutiram na sociedade porto-alegrense e no Estado do Rio Grande do Sul, deverão ter a mesma intensidade de divulgação pelos meios de comunicação: os Vereadores de Porto Alegre, então, receberam no período de junho/julho o aumento de 33,3% e os funcionários municipais corretamente receberam a inflação do período de 67,94%.

O nosso segundo registro se prende à falta de segurança nos parques de Porto Alegre. Nós temos, hoje, três grandes parques tradicionais em Porto Alegre: o Parque da Redenção, o Parque Maurício Sirotski Sobrinho e o Parque Marinha. E nestes três parques nós estamos vivenciando um problema crescente de falta de segurança que, lamentavelmente, por um desencontro entre a Administração Municipal e o Governo do Estado não se implanta, de uma vez por todas, a Unidade do 4º Regimento de Cavalaria da Brigada Militar aqui no Parque Maurício Sobrinho. Eu tenho que voltar a recordar aos Srs. Vereadores que, aqui no Parque, existem as baias, para serem colocados os cavalos, existem ali os currais, as áreas de localização dos cavalos todas cercadas não representam um centavo de custo para o Município. Se os Vereadores não estão sabendo, qualquer cidadão de Porto Alegre pode alugar ali no parque, colocar cavalos ali no parque, e os cavalos da Brigada Militar deveriam ficar ali, e a Unidade do 4º Regimento da Brigada Militar tem que ficar ali. Eu já fiz um pronunciamento, aqui nesta Casa, pedindo providências nesse sentido, vejo o assentimento do PPR, do PFL, Vereadores João Dib e Jair Soares, de que se instale com urgência nessa área, por medida de economia do dinheiro público, por medida de racionalização de serviço, por medida de melhor policiamento, que tenho certeza que, Srs. Vereadores, com o destacamento da Brigada Militar instalado aqui no Parque Maurício Sobrinho, próximo à Câmara de Vereadores, nós teremos um policiamento efetivo e ostensivo dentro do Parque, dentro do Parque Marinha do Brasil, aqui na Redenção, que é fácil o deslocamento, é só aqui pela avenida, são 4 ou 5 quadras até chegar no Parque da Redenção, teremos um policiamento nas áreas próximas, aqui perto do “shopping” Praia de Belas, que é uma área em que, depois do advento do “shopping”, evidentemente, os assaltos aumentaram, o bairro Menino Deus sofre permanentemente com isso. Não há dia em que não haja um cidadão, no bairro Menino Deus, que não seja assaltado ou um jovem que não seja assaltado, não existe semana em que não tenha alguém que sofra abuso sexual aqui nesses parques e nós temos que ter providências urgentes. Eu já tentei falar com o Comandante da Brigada Militar, estou com uma audiência marcada lá. Não consegue sair a audiência na Brigada Militar porque dizem que estão em transferência de comando, mas isso já faz mais de 20 dias e até hoje não se resolveu o problema do comando da Brigada Militar. E, no Governo Municipal, a única resposta que tive, lacônica por sinal, a SMAM diz que o Governo do Estado não tem interesse em implantar o parque, e o Chefe da Casa Civil me respondeu em um documento que o Governo tem interesse. Agora, eu preciso de uma solução do Comandante da Brigada Militar e do Prefeito de Porto Alegre. Estou pedindo uma audiência com o Comandante da Brigada, e peço a interferência de todos os Partidos nesta Casa, porque isso aqui é uma necessidade de todo cidadão de Porto Alegre. Nós precisamos ter segurança nesses 3 parques, e nós precisamos racionalizar o serviço, e ter a Unidade da Brigada Militar, e ter o policiamento efetivo e ostensivo nessa área, para que o cidadão de Porto Alegre possa usufruir daquilo que é de direito seu: seu lazer, e do convívio nas áreas de parques de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em relação ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, gostaria de dizer que é possível que nós nos tenhamos equivocado em nossa votação, mas o nosso voto não foi de condenação ao Governador Roberto Requião ou de apoio ao Poder Judiciário do Estado, que pode estar mal por ser Poder Judiciário, não está necessariamente correto, foi mais um voto de cautela, na medida em que nós estamos distantes dos fatos. Não temos todas as informações, e nos reservamos, portanto, o direito, e admito que pode, eventualmente até, ser equivocado, e nos retificaremos, quando nos convencermos disso, mas não dá para associar, assimilar essa questão com a votação que nós fizemos aqui na Moção de Solidariedade ao Vereador da nossa Bancada - José Gomes - porque, nesse caso, nós tínhamos todas as informações. Portanto, condições mais do que suficientes para emitir um juízo. E nós apresentamos, aqui, reiteradas vezes, argumentos, tanto que não houve oposição, não houve, nem sequer, abstenção naquele momento.

Então, é importante nós fazermos esta ressalva, porque a nossa votação foi uma discussão muito rápida - porque, se nós tivéssemos sido consultados antes pelos oponentes, se tivéssemos tido oportunidade de discutir melhor com a Bancada a nossa posição, quem sabe, nós votaríamos a favor. Abstivemo-nos por uma medida de cautela. E confesso sinceramente que estávamos convencidos de que a abstenção não prejudicaria a aprovação dessa Moção. Mas, é uma questão regimental, e não está sendo muito tranqüila, está sendo agora questionada.

Sobre o pronunciamento do Ver. João Dib, gostaria de dizer que o Ver. Airto Ferronato, na semana passada, esteve nesta tribuna colocando esse assunto. O Ver. João Dib, que é um homem tão atento, não se apercebeu disso. E imediatamente o companheiro Ideraldo Caron, Diretor-Geral do DMLU, esteve no gabinete do Ver. Airto Ferronato, entregou a ele todos os elementos que vou passar ao Ver. João Dib também, e o Ver. Airto Ferronato disse ao Diretor do DMLU e a mim, também, que estava satisfeito com as explicações e que se trata simplesmente de choro de perdedor. Foi feita licitação: duas empresas se habilitaram, uma das duas, ou nenhuma, ganharia. E aquela que não atendeu às especificações do edital, reclamou. Evidente que é um direito que ela tem, mas que o fizesse ao DMLU, no processo licitatório. É um direito que a lei lhe assegurava. No entanto, não entrou com nenhum recurso. Porque sabe que não tem direito, que a licitação foi perfeita e que, portanto, não cabia qualquer recurso, nem quanto ao edital, nem quanto ao julgamento das propostas que foram apresentadas.

Então, o que faz essa empresa? Primeiro, manda uma denúncia ao Vereador. Como não surte efeito, pois é um Vereador sério, como sérios, também, são o Ver. João Dib e os demais…

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É no sentido de repor-se esta situação, jamais disse que se trata de choro de perdedor, até porque não foi nenhum perdedor que me procurou, Vereador. Apenas este detalhe, para não se cometer injustiça a outras empresas que participaram.

 

O SR. PRESIDENTE: Encarecemos aos Srs. Vereadores que, quando fizerem Questão de Ordem, o façam dentro dos termos regimentais.

 

O SR. JOÃO VERLE: Quero, depois, as notas taquigráficas da minha fala, para ficar bem claro que não disse que o Ver. Airto Ferronato falou que era choro de perdedor. Eu, João Verle, estou dizendo que é choro de perdedor. O que eu disse é que o companheiro Caron informou que o Ver. Airto Ferronato estaria satisfeito com as explicações; isto eu disse, repito e o companheiro virá, aqui, para confirmar, se for o caso. Então, eu digo que é choro de perdedor e estou explicando o porquê, inclusive tenho os elementos que eu vou passar ao Ver. João Dib, e, como tenho certeza que o companheiro Caron deve estar tentando dar a resposta, tenho certeza, também, que o Wianey Carlet dará esse espaço ao Vereador. É claro que essa empresa vai tentar criar dificuldades, isso é normal, isso acontece e é bom que os Vereadores estejam atentos, como a imprensa, porque a transparência no Serviço Público é fundamental, e nós nos jactamos de ser transparentes e, portanto, não tememos nenhum tipo de acusação ou suspeita dessa ou de qualquer outra natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, hoje, para me referir a um veto parcial do Sr. Prefeito Municipal ao Plano Plurianual recém-aprovado por esta Casa e, o Sr. Prefeito Municipal, entendo, tenha participado diretamente desse veto parcial. Não poderia dizer, nem admitir, que só assessores ou só pessoas que não tenham conhecimento profundo da realidade do Município de Porto Alegre participaram desse veto parcial do Plano Plurianual. Quero crer que o Sr. Prefeito teve assessoramento adequado, não só na assinatura, como também na discussão desse veto parcial. Porém, nesta medida, tenho a certeza de que o Sr. Prefeito equivocou-se profundamente quando pôs o Veto Parcial, numa parte do Plurianual, uma parte pequena, talvez, na importância numérica de desrespeito, no máximo de 4% do Orçamento, que, a caro custo, esta Câmara conseguiu colocar uma Emenda, negociação e pressão contrária por parte do Partido dos Trabalhadores, da Bancada Governista. “Parcela pequena”, diziam, porque a Câmara Municipal, na sua importância na democracia, na relação entre os Poderes, na afirmação da democracia do Município é fundamental, e todos nós reconhecemos, mas, o Sr. Prefeito Municipal após o Veto exatamente na totalidade das metas e objetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, num atitude - acredito - inédita não só no Município de Porto Alegre, mas no País, utilizou-se do Veto para alijar plena e completamente a Câmara Municipal dos seus objetivos. E diz o Sr. Prefeito Municipal que os objetivos da Câmara - entrando no mérito daquilo que os Srs. Vereadores acham como o mínimo necessário para realizar as suas tarefas - é de se imiscuir de forma não muito boa, não muito ética nas decisões que a Câmara tomou para a sua própria administração, o que não é muito compreensível. Não cabe, até, nós estarmos analisando os motivos do Veto, porque o mínimo necessário é a conclusão do prédio, e o plano Plurianual é de quatro anos, todos nós sabemos, e tem como meta terminar o prédio. Sempre teve a Câmara Municipal, desde que veio para cá, concluir o prédio, como meta. Tem como meta o plano de informatização, sempre teve como meta a informatização da Câmara Municipal e esses são os nossos objetivos e metas.

Infelizmente, o Sr. Prefeito Municipal veta totalmente as metas da Câmara Municipal. Talvez ele não tenha lido, por exemplo, a nova legislação que fala e que trata das licitações, por exemplo, que refere claramente que se não estiver no plano Plurianual não poderá ser licitado. Como veta, então, o Sr. Prefeito, todas as metas? Significa dizer, Srs. Vereadores, que estamos sem metas, sem objetivos e não poderemos fazer nada na Câmara Municipal. E, agora eu volto a perguntar: será - me questiono -, será que o Sr. Prefeito participou dessa decisão? Tamanha é a repercussão para a Câmara, e para o povo de Porto Alegre em conseqüência, que me questiono. Será que além da assinatura houve a participação objetiva, clara, nas discussões? Fica para a reflexão dos Srs. Vereadores, porque nós vamos ter de analisar esse veto logo no reinício das nossas atividades e, até lá, espero que, de alguma forma, não sei qual, o Sr. Prefeito se manifeste de forma clara, sincera e que mantenha, no mínimo, relações com a Câmara, porque esse tipo de veto, sem nenhum aviso, sem nenhuma conversa, não é digno das relações entre Legislativo e Executivo nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia tratar, e vou tratar no final, sobre a questão de tarifas, mas como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, eu não posso deixar de fazer um breve comentário sobre a palavra do Presidente da Casa sobre este veto. Quando analisamos o plano Plurianual, e vim diversas vezes à tribuna dizer que é um plano Plurianual modesto que, como era o primeiro, provavelmente tinha este tipo de problema, mas que nós da Comissão o aprovaríamos com alguma alteração e daríamos um crédito de confiança ao Sr. Prefeito Municipal, para melhorar essas questões na LDO e, principalmente, no orçamento. Faz parte integrante da Comissão de Finanças e Orçamento o Ver. João Verle, que está aqui ao lado, deve lembrar-se de que, tudo que se relacionava com o Poder Executivo, os integrantes da Comissão, especialmente o Sr. Presidente, comunicavam à Liderança do PT e fizemos praticamente tudo em consenso e em acordo, sempre, até a emenda que terminou dizendo que a Câmara receberia até 4% do Orçamento, foi uma emenda que foi conversada e negociada, e o Sr. Prefeito Municipal, na oportunidade, dizia que não encaminhava os objetivos e metas da Câmara Municipal, porque não havia tido tempo, e porque caberia à Câmara fazer isso. E isso foi feito. Sou Vereador desde 1983, trabalho no Executivo da Prefeitura desde 1975, trabalhei no Estado em orçamento, e é a primeira vez que vejo o Poder Executivo vetar todos os objetivos, todas as metas da Câmara, sem a gentileza, sem a educação, sem qualquer senso de administração pública, sem comunicação ao outro Poder. O Poder Executivo não vetou a emenda de um Vereador, ele vetou um projeto de um Poder igual a ele, que foi eleito igual a ele, e que representa Porto Alegre igual a ele. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib já dizia em determinado momento: será que não é muito? É por isso, Ver. João Dib, que nós temos aqui na Câmara de Vereadores, onde nós estamos hoje representando a população, amanhã talvez no Executivo, nós temos que deixar esta Casa instrumentalizada para que não sofra agressão como esta. Jamais imaginei que um Prefeito, um governador, por mais antidemocrático que fosse, não comunicaria ao chefe de um outro Poder que vetaria todos os objetivos desse outro Poder. E quanto à Legislação, se o Ver. Wilton Araújo resolver colocar uma janela nesta Casa e não tivermos, ainda, derrubado esse veto, ele não coloca a janela porque não está no orçamento Plurianual, obras neste prédio. Se ele tiver que comprar uma impressora para o computador, também não poderá enquanto não tivermos derrubado este veto e temos que fazê-lo na época oportuna para que não ocorra isso e, segundo, para dar uma demonstração de que esta Casa não é um anexo da Prefeitura Municipal, mas um Poder eleito pelo povo, assim como o Sr. Prefeito também foi eleito.

Já aconteceu quando da posse do Prefeito Collares, era outra correlação de forças e não fomos eleitos com o Prefeito Collares, mas sempre o Parlamento foi reconhecido por todos os prefeitos e aqui temos um ex-Prefeito, o Ver. João Dib; Collares, Olívio Dutra, Vilella, com quem trabalhei mais. E não consigo imaginar o Olívio Dutra vetando todos os objetivos e metas da Câmara sem antes ligar para o Presidente, que era o Antonio Hohlfeldt, na época, e dizer-lhe que estava com problemas e precisava conversar. Falo isso como Presidente da Comissão de Finanças e alerto: se esse veto não for derrubado, esta Casa vai estagnar em termos de obras e equipamentos. E como Vereador, terceira legislatura, quero dizer que considero isso, não como um brado de guerra, mas sim um equívoco lamentável e espero que seja sanado com a retirada desse veto.

Vim conversar com o Presidente da Casa e perguntar-lhe, porque a Mesa é composta de diversos partidos, não é só o Presidente, pois tem todos os partidos, inclusive o Partido dos Trabalhadores. Duvido que o Ver. Clóvis Ilgenfritz tenha conhecimento desse fato, pois eu o conheço e duvido que ele aceitasse um veto nessas circunstâncias, sem trazer aqui seu protesto e sua solidariedade.

Feito isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria colocar um assunto que coloquei ontem, por ofício, ao Sr. Presidente desta Casa. Refere-se - e eu gostaria que o Ver. João Dib me ouvisse, porque ele é ex-secretário de transportes - à questão das tarifas de ônibus de Porto Alegre. Aqui, é irrelevante dizer que estou tratando de um assunto do Município, porque sempre que se trata de um assunto desse tipo, afirmam que “fulano é a favor dos empresários ou fulano é contra os empresários”. Estes não estão em discussão neste momento; são extremamente competentes para defenderem seus interesses. Quero alertar publicamente, porque imagino que o Sr. Prefeito também saiba disso, que a Lei que criou o cálculo das tarifas de Porto Alegre, em 1987, não está sendo cumprida neste exato momento no Município. Existem três cálculos de tarifas: um feito pela ATP, que coloca alguns dados que ela considera adequados; o cálculo feito pela Secretaria Municipal de Transportes, que depois é encaminhado para o Conselho Municipal de Transportes Urbanos e dizem assim: “A SMT calculou em 19 e alguma coisa e o Conselho aprovou a tarifa que a elevou para 19 e alguma coisa”. Se o Prefeito baixa, dizem assim: “O Conselho aprovou uma tarifa alta, mas o Prefeito, que é bonzinho, baixou.” Se mantém, o Prefeito, nem aparece e dizem assim: “O Conselho aprovou a tarifa tal.” O Conselho não tem condições de calcular tarifas, só examina se os cálculos estão adequados, numa reunião de uma hora ou duas, no máximo. Aí a tarifa vai ao Sr. Prefeito Municipal que pode fazer uma coisa. Dizer o seguinte: “Este cálculo está exagerado, ou vamos mudar aqui, mudar ali, ou não é operacional, vamos arredondar.” O que o Prefeito Municipal está fazendo neste momento - e vejo que há advogados aqui me escutando, grandes consultores que foram nesta Casa, advogados, ex-diretores gerais desta Casa, que atuaram e atuam, junto até com ex-secretários de transportes, que sabem -, neste momento o Prefeito pode reduzir, porque tem alguma divergência com a planilha ou porque não quer. O que o Sr. Prefeito Municipal está fazendo é simplesmente ignorar a Planilha e dizer: “Vou aumentar a partir de agora pela inflação.” Isso significa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esta Lei não está suprida; que no dizer do Sr. Tarso Genro já um milhão e oitocentos mil dólares não foram para as empresas e foram em benefício da população, o que é correto. O Sr. Prefeito já indicou qual é a ação judicial que vai ter, o valor: um milhão e oitocentos mil dólares. É esse o valor, que as empresas vão entrar pedindo ressarcimento pelo não-cumprimento da Lei. Então propus ao Sr. Presidente que se estude, aqui nesta Casa, se a melhor atuação não era simplesmente revogarmos a tarifa, a Planilha de Cálculo da Tarifa, revoga-se e a partir deste momento e o aumento vai ser pela inflação. Com isso, Ver. João Dib, ex-Governador Jair Soares, demais Vereadores que estão aqui, com isso se define que não tem mais Planilha. Mas ao menos não vai dar motivo para uma ação judicial que vai terminar ocorrendo nesta Cidade. E o valor já está definido, o Prefeito já disse: um milhão e oitocentos mil dólares. É este o valor inicial. Para que não fique esta omissão nossa, de que não alertamos, levei por ofício ao Sr. Presidente e da tribuna estou dizendo: é uma lei que não está sendo cumprida. E quando a Prefeitura não cumpre uma série de leis, tudo bem. Agora, esta representa dinheiro. E o valor já está expresso, no primeiro momento: um milhão e oitocentos mil dólares de recursos que o sistema deveria transferir aos empresários, inclusive à Carris, e não o está fazendo. Como não estou interessado em distribuir dinheiro para empresários, estou propondo claramente: elimine-se a lei. Vamos revogar a lei que criou a Planilha e aprovar uma outra lei dizendo que a partir de agora o aumento das tarifas é pela inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos providenciando, através do nosso Líder João Verle, um esclarecimento do Executivo Municipal com relação ao veto que foi anunciado pelo Presidente e possivelmente, eu, pelo menos, como membro da Mesa, tenho claro que deve ter havido um equívoco. Claro que não podemos evitar que isso seja reclamado, porque já houve, mas podemos, antes que a coisa tome um rumo indesejado para todos nós, já que é uma questão de relações que é importante que se mantenham, fazer com que se esclareça se, mantido o veto tal qual foi anunciado, então nós da bancada vamos ter a nossa decisão e vamos comunicar, mas a princípio parece que isso é uma incoerência, que é um caminho que se tem que consertar.

Por outro lado, queria usar o tempo da tribuna hoje para discorrer, rapidamente, sobre a importância do encontro que está-se realizando, falo como Vereador arquiteto, mas também em nome da necessidade que temos de que o trabalho se desenvolva por esse tipo de profissional na área urbana, habitacional, na área da organização do “habitat”, do lugar de viver do homem. Assim como as outras profissões são importantes, achamos que esse 3º Encontro Estadual de Arquitetos que iniciou às 9h30min da manhã, no salão de reuniões do edifício da Edel Trade Center, é um encontro que vai trabalhar questões importantíssimas com arquitetos e convidados de outras áreas profissionais e populares na área comunitária, da UAMPA, FRACAB, representando setores significativos da sociedade, vai discutir temas tais como Legislação Urbana e hoje à tarde está sendo feito um painel em que eu estou participando como convidado: Linhas de Financiamento, com a participação de Ieda Crusius e Jorge Debiagi, Plínio Marques, Claudio Levitã, Hermínia Maricatto e assim por diante. Na área de produção de arquitetura, nas alternativas que estão sendo propostas da produção de organização do espaço urbano, a questão da recuperação de áreas degradadas, e nós, mais especificamente, vamos estar discutindo o tema da Legislação Urbana e em especial as questões ligadas com a Lei Orgânica e a reforma constitucional; as questões ligadas com parcelamento do solo, Plano Diretor e assim por diante.

Nós queríamos registrar aqui, cumprimentando a Presidenta do IAB, Sônia Mascarelo e o Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, que são os organismos que fazem essa promoção e os organismos que estão apoiando esse encontro, inclusive a Câmara Municipal manifestou apoio através da Mesa e só por um problema de calendário, de defasagem que houve entre os contatos, é que a Câmara não está junto nesse encontro. É um encontro que vai marcar um momento importante na definição e participação dos profissionais da área de arquitetura, urbanismo e planejamento e que está reunindo técnicos do Estado em nível Federal e também em nível Municipal que têm experiências para trocar. E técnicos que estiverem exercendo cargos importantes em prefeituras de outras cidades do Brasil, como foi o caso da Hermínia Maricatto, com experiência em São Paulo.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis, como componente desta Casa, mas também como engenheiro, não especialista na questão do planejamento urbano e de moradia, mas muito preocupado com este assunto, em face da carência enorme que tem o nosso Estado, a nossa Cidade, o nosso País, eu quero parabenizar e me solidarizar com o IAB e Sindicato dos Arquitetos por essa iniciativa que, sem dúvida, poderá encaminhar algumas propostas. Sabemos que não são fáceis de aplicar, mas que os técnicos dessa área, com certeza, têm propostas a apresentar para os executivos dos três níveis do nosso Governo. Obrigado.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Agradecemos e vamos transmitir isso no debate de que vamos participar hoje à tarde. Sabemos o quanto o Eng.º Guilherme Barbosa, no exercício da profissão, e também como Diretor do DMAE, soube valorizar o trabalho do técnico, não só a Arquitetura, da Engenharia, mas de outros setores.

Eu tive uma experiência no planejamento, e me orgulho dela; eu consegui, durante quase um ano e meio, trabalhar com uma equipe de arquitetos, engenheiros, sociólogos, advogados, etc., do planejamento e reconheço, na equipe do planejamento, eu conheci de perto, em Porto Alegre, uma das melhores equipes do País, com uma experiência de planejamento que data de uma seqüência de planos-diretores, de projetos, desde 1914. Porto Alegre vem fazendo planejamento, coisa que não é comum nas cidades brasileiras, mesmo assim Porto Alegre sofre as conseqüências do modelo de desenvolvimento que o país tem adotado, historicamente, e não poderia ser diferente das outras cidades, os grandes problemas que enfrentamos, principalmente com a questão do transporte, do sistema viário e da verdadeira intervenção que a industrialização, através do carro-chefe que foi a indústria do automóvel, fez nas cidades brasileiras.

Eu queria também me manifestar rapidamente sobre um documento que acabei fazendo, um rápido artigo, e que foi motivado pela minha participação na posse do Eng.º Dagoberto Lima Godoy na presidência do grupo FIERGS-CIERGS. Muito me honrou representar a Câmara, embora a Câmara não tenha nem sido anunciada lá, porque ela está em baixa: devemos fazer alguma coisa para que a Câmara seja vista. Mas, independente disso, escrevi o seguinte: (Lê.)

“UM INCENTIVO À LUTA DE CLASSES

 

Uma inequívoca manifestação de força da “classe empresarial” gaúcha marcou o ato de transmissão de cargo do Sr. Luiz Carlos Mandelli para o Sr. Dagoberto Lima Godoy na Presidência dos organismos dos industriais gaúchos: FIERGS/CIERGS.

Presente no ato para cumprimentá-los representando a Câmara Municipal de Porto Alegre e como antigo amigo do Eng.º Godoy, assisti a bem preparada cena de pragmatismo explícito do poder e da política, como se estes pudessem ser entendidos separados.

Um ato concorridíssimo que aumentou o movimento de jatinhos no Aeroporto Salgado Filho, com a presença dos líderes empresariais de todo o País, como o Senador Albano Franco, o Governador do Estado, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores, Secretários, entre muitos candidatos a candidato. Foi o cenário perfeito para posse dos mais de 300 membros diretores dessas importantes instituições. Um cenário com todos os ingredientes para o que realmente aconteceu: o lançamento do líder empresarial na política partidária. Aliás, revelando um desprendimento quase inusitado, o Sr. Mandelli, independente dos convidados formais ali presentes, auto-proclamou-se ‘disponível’ a algum partido que deseje ou ‘necessite’ do seu carisma, da sua experiência e do seu caráter reto e probo - atributos estes que lhe são autênticos e merecidos.

Foi um momento, no mínimo, interessante, tanto que o nosso Governador, em breve e inteligente discurso, elogiou o gesto do novo político, conclamando-o para que aceitasse o desafio e viesse para a arena da política, hoje, tão necessitada de homens probos e capazes, e que escolhesse o partido…

Foi uma festa, mais do que isso, quase um leilão do homem bom, do político-novo, que parece nunca ter existido antes. Uma espécie de salvador.

Mas para salvar o quê? E de quem? Deve ser para salvar os trabalhadores, os assalariados, os aposentados, os milhões de desempregados e famintos desta humilhante e desumana situação brasileira. Para salvá-los dos políticos, do Estado. Para salvá-los dos remarcadores de preços, dos banqueiros do Brasil e do FMI, dos donos da riqueza, da terra, e do próprio poder do Estado? Ou acaso esses senhores não estavam lá representados por um de seus líderes que só agora vai virar “político”, como se não o tivesse sido até hoje? E que ‘Estado’ afinal eles querem defender se esse que aí está é o deles? Tem sido um Estado privatizado e a serviço das elites dominantes!!!

Por que só agora o Sr. Mandelli vira político?

O novo político ou o “político-novo”, lançado naquele ato da FIERGS, está à disposição, como disse, de algum partido. Seguramente, não do PT, nem de seus aliados, das maiorias que sempre sofreram suas políticas, travestidas nos seus “meios de produção” e dizendo-se apolíticos.

Vem, Sr. Mandelli, vem para a política, para uma ‘parceira com o Rio Grande’, como diz o seu livro. Seja bem-vindo para ajudar a fazer as reformas de base: para desprivatizar o Estado e a democratizá-lo a serviço de toda a sociedade; para dar um basta ao FMI e ao uso do FGTS para o pagamento dos ‘serviços’ ou da ‘usura’ da dívida externa; para reformar o sistema financeiro, que hoje cobra 30% a 40% de juros ao mês; para fazer a reforma agrária redistribuindo a terra e fazer uma política agrícola capaz de sustentar o homem na produção primária (base para o desenvolvimento da indústria); para fazer a reforma tributária, diminuindo o número absurdo de impostos; acabar com a sonegação (no Brasil quem sonega não são os assalariados); acabar com a corrupção, com o paternalismo e o protecionismo do Estado; para ter emprego e salários dignos para todos; para acabar com a fome.

Hoje, um grande contingente de brasileiros ao invés de lançarem o repto à luta de classes têm procurado a união, as concordâncias possíveis, em uma sociedade plural como a nossa, para tirar o povo brasileiro do sufoco.

Parabéns, Sr. Mandelli. O Brasil tem tudo para dar certo só falta a sua classe entender isto. Seja ‘pragmático’.

Clóvis Ilgenfritz da Silva, arquiteto, Vereador do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da suspeita sobre a licitação do DMLU já foi respondida pelo companheiro Verle, e circula, entre alguns colegas, um texto do próprio Departamento de Limpeza Urbana mostrando claramente a lisura de todo o processo. Eu quero, aqui, transmitir uma experiência que passei no DMAE muito semelhante a essa, quando numa licitação…

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gosto de fazer justiça. Evidentemente, eu não conheci o documento que o Departamento de Limpeza Urbana já havia trazido à Casa para o Ver. Airto Ferronato. Devo dizer que se eu decidisse sobre a licitação realizada, eu não teria nenhuma dúvida em outorgar a quem venceu, e venceu certo e corretamente, sem nenhum problema. Eu gostaria que a Ata registrasse, já que eu, inicialmente, havia feito não uma acusação, mas trazido ao conhecimento da Casa um fato ocorrido ontem na Rádio Guaíba.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Vereador. O que aconteceu no DMAE foi o seguinte: abrimos licitação para comprar rádios para serem instalados em veículos com identificador de chamada, porque são cerca de 170 veículos no DMAE, todos com rádio, e era preciso identificar a chamada, para evitar, em alguns momentos, uma brincadeira. Uma empresa que participou não tinha o equipamento rádio com identificador de chamada. Apresentou apenas rádio e, evidentemente, foi desclassificada, mas reclamou bastante, achava que os equipamentos tinham que ser separados. Numa outra licitação, seis meses depois, nós, para permitir que aquela empresa participasse da licitação, separamos os equipamentos - rádio - e no outro item, identificador de chamada.

Essa empresa que tinha reclamado na primeira ocasião não tinha preços, sabia que iria perder. Foi a um jornalista do Jornal Correio do Povo dizer que iria ganhar da outra empresa. No dia da apresentação de propostas, nem chegou a apresentá-las porque o rádio, mesmo separado do identificador, era muito mais caro do que o da outra empresa. Ele sabia disso. Saiu dizendo que iria ganhar de determinada empresa. É evidente, ela não tinha preços, nem equipamentos, na primeira licitação, nem preços na segunda licitação. Nós aprovamos isso, mostramos que não havia razão.

Agora, alguma coisa semelhante acontece com o DMLU, felizmente, foi aprovada a lisura do processo. Neste momento, no País, há um clima de acusar todo mundo, acho que é preciso ir mais devagar. Temos que ser rigorosos, sim, mas antes ter a prova de que houve algum atravessamento à legislação vigente, para depois se fazer a acusação.

Quero abordar outro assunto que está na imprensa, pela importância que tem. Ontem, o Ministro das Minas e Energias, Paulino Cícero, comunicou aos Deputados Federais, Victor Faccioni e Adroaldo Streck, que estava autorizando a retomada das obras da usina Jacuí I. É importante essa decisão do Ministro, a retomada das obras da usina Jacuí I, porque pode acrescentar 26% de energia ao nosso Estado, que tem uma demanda reprimida. Compramos mais de 50% da energia que consumimos no Estado. No verão, chega a um pique de 70% de compra de energia, em alguns momentos, para ser utilizada no Rio Grande do Sul. Portanto, é importante a retomada dessa obra. Vale acrescer que ela não será realizada com recursos do Governo Federal. O objetivo é que a iniciativa privada capte recursos para alocar, na construção, e, depois, o ressarcimento se dê pela venda de energia.

Há, ainda, um aspecto importante a ser resolvido. A Eletrosul, que é a proprietária da obra, ainda não tem a licença da Fundação Estadual do Meio Ambiente, FEPAM, que, nesse caso, tem agido com muita correção. É preciso que tenhamos projetos para proteger Porto Alegre e toda a região metropolitana dos efluentes gasosos e da poluição que pode vir pelo carvão, tanto devido ao transporte como pela circulação que o carvão fará no depósito, no pátio da Usina, nas montanhas de cinzas que serão produzidas ao longo do ano, serão cerca de 500 toneladas de cinza, resultantes da queima do carvão, por ano. Então, é preciso que tenhamos o projeto muito certo, muito claro sobre o que será feito com essa cinza. Ela pode poluir diretamente o rio, pode poluir o lençol freático, que depois vai atingir o Rio Jacuí, formador da maior parte do Rio Guaíba. O Rio Guaíba tem cerca de 75 a 80% das suas águas do Rio Jacuí. Portanto, se essa Usina do Jacuí vier a poluir, teremos uma forte poluição no Rio Guaíba que abastece, na quase totalidade, em grande parte, a população de Porto Alegre. Então, nós temos a informação, eu sei, e é público, de que a FEPAM ainda não autorizou a retomada da obra justamente porque não tem a definição clara dos projetos pela Eletrosul. Sabemos que, neste momento, a nova Direção da Eletrosul tem interesse em apresentar esses projetos, muito diferente da outra Direção da Eletrosul que batia pé que não ia apresentar projeto nenhum e queria retomar a obra de qualquer maneira.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, sei que V. Ex.ª se interessa por esse assunto e eu também, mas os estudos até agora não levam à preocupação da questão da poluição do rio, até porque, paralelamente, o próprio Governo do Estado está liderando o Projeto Pró-Guaíba. Seria uma incoerência querer despoluir o Guaíba e o Jacuí, que é 80% do nosso manancial de água, estar sendo poluído num projeto futuro. O que, sim, tem repercussões é a questão da poluição do ar e da chuva ácida, com relação a isso a Eletrosul está batendo o pé, não querendo instalar aqueles filtros eletrolíticos, porque o custo desses filtros seria maior do que a própria obra, segundo a Eletrosul. E na última reunião que houve, em Florianópolis, a Eletrosul deu um ultimato: ou aprova desse jeito, para que com o dinheiro a ser obtido pelo Estado na geração de energia, depois se instalem os filtros - e eles podem ser instalados “a posteriori” - ou, então, essa usina será sucateada - a parte que está construída - e será instalada em Içara, Santa Catarina. Isto já está definido. Eu estive com a Associação em Defesa do Carvão Gaúcho, que me informou isso com detalhes. E aí vem uma questão que nós precisamos decidir, interessa a Porto Alegre: 95% dos ventos que batem na região carbonífera, não batem para o lado de Porto Alegre e, sim, para o lado da Tabaí-Canoas. Ou seja, quem defende a instalação agora para, depois, a instalação de filtro, lembra que a Termelétrica Jacuí, construída no Governo Brizola, teve o seu filtro instalado há sete ou oito anos, tendo funcionado sem o filtro durante todo esse tempo. Está em jogo o desenvolvimento do Estado e a geração de muitos empregos em uma região completamente abandonada. Nós precisamos pensar sobre isso com muita calma e não entrar numa visão meramente ecologista e anti-desenvolvimentalista.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereador, então, aí, nós vamos ter um impasse e a minha posição fica clara: essa usina, a posição dela, é um crime, só se explica pela imposição do governo ditatorial que tivemos. Mas eu sou pragmático neste momento: se 60% está construído, nós temos que apoiar o término dessa obra, mas de forma nenhuma podemos aceitar que ela seja terminada sem que o principal equipamento, que é o desulfurizador, esteja colocado. Se 95% dos ventos não vêm a Porto Alegre, esses 95% atingem a Região Metropolitana. São todos cidadãos gaúchos, não podemos aceitar essa poluição! É um volume de um milhão e cem mil toneladas de carvão por ano. Para dar uma noção do impacto, a Riocell, que é outra importante indústria, queima cento e noventa toneladas por ano; nós vamos queimar um milhão e cem mil toneladas. É um impacto muito maior. Não dá para aceitar, mesmo que seja cara, esta informação de que é igual à usina não é verdadeira, ela é cerca de 25%. Nós não podemos aceitar que primeiro se crie uma outra Cubatão para depois corrigir a poluição, de forma nenhuma. Eu sou pragmático! Estou defendendo a continuidade da obra, mas com toda a proteção possível! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Jair Soares, ausente; Ver. João Dib, V. Ex.ª está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser muito breve, pois já registrei, num aparte, a minha preocupação com a declaração feita por mim, em razão do ouvido na Rádio Guaíba, e que o DMLU fez certo. Depois que eu li os documentos que me mostraram, eu faria a mesma coisa.

Mas quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa que, como engenheiro, eu fico preocupado, ouvindo um engenheiro usar a tribuna, colocando em dúvida a capacidade dos outros engenheiros e a responsabilidade dos outros engenheiros, porque eles não vão deixar funcionar a usina sem mais e nem menos; vão avaliar as dificuldades que ela vai trazer e as conseqüências. Há métodos mais modernos de tratamento da chuva ácida que podem ser realizados pelo Estado, no caso da instalação dessa usina, pois o Estado precisa realmente de mais energia.

E quero dizer que o Intendente José Montaury, em 1914, ficou preocupado com que a nossa Cidade precisava de um plano diretor; entregou ao arquiteto Moreira Maciel, que não conseguiu fazer; em 1938, Loureiro entregou para o arquiteto Gladosch, que fez um plano viário para a Cidade. Não foi exatamente um plano diretor e, em 1961, o Loureiro efetivou um plano diretor para uma parte da Cidade; em 1979, Villela fez o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, atingindo toda a Cidade e, até 1985, obras novas, do Plano Diretor, foram realizadas; na Administração Collares apenas uma obra do Plano Diretor, já estava levantado o dique, que se chama hoje Av. Edvaldo Pereira Paiva. E, apenas a metade do que deve ser feito, foi feito. Mas daí em diante nada mais foi feito, esta Cidade tem 1500 automóveis circulando e precisa urgentemente do Plano Diretor. O Plano Diretor até que fala na participação da comunidade na decisão das obras a serem realizadas, mas não fala em orçamento participativo. São algumas coisas bem diferentes: a participação da coletividade e o orçamento participativo, em que nós juntamos pessoas para ver o que nós devemos fazer e que dá mais votos. Porque, não há dúvida, se eu pavimentar 200 ruas, 50 metros aqui, 90 metros ali adiante, 120 lá, eu vou chamar mais votos, não há dúvida nenhuma. Eu digo que os engenheiros têm que se somar, os técnicos têm que se somar, os arquitetos têm que se somar. O Plano Diretor está aí, orgulho para Porto Alegre, a primeira capital brasileira a ter um Plano Diretor, que, lamentavelmente, está esquecido nas gavetas dos Secretários ou do Prefeito, ou lá sei eu de quem, mas não está sendo executado. E até a revisão e a reavaliação que ele precisa não está sendo feita, não se fala mais nada. Aqui estava um projeto de lei para a adequação do solo, para melhor possibilidade para o povo porto-alegrense. O Executivo tirou sem dar maiores satisfações, e nós estamos aí a ver navios. Eu chamaria a atenção de que Porto Alegre tem a glória de ter um Plano Diretor e que precisa ser implementado, para que não aconteça, como hoje, que o jornalista Flávio Alcaraz Gomes, inteligente e sempre bem posicionado, se posiciona mal em relação ao muro da Mauá. Tem que conhecer por que tem aquele muro lá. Eu, como Prefeito duas vezes, fui lá e mandei fechar os portões, porque realmente houve perigo. Em 67 o muro não estava pronto, nem as casas de bomba, e a água veio até a praça Montevidéo, até a praça Montevidéo o Guaíba chegou. E sobre este muro tem a complementação da 1ª Perimetral, a elevada sobre a Mauá; já lá estão as fundações, e só não foi feita porque o Dr. Telmo Thompson Flores, Prefeito da Cidade, cometeu um erro de mandar o Pedido de Autorização, porque, naquele tempo de ditadura, a Câmara tinha que autorizar a Prefeitura a fazer as obras, para executar a elevada sobre a Mauá, que ele chamou de “Marechal Artur da Costa e Silva”, por isso não foi aprovada pela Câmara: tinha o nome de “Marechal da Costa e Silva”. Então, é bom lembrar que existe um Plano Diretor, que é a glória de uma Cidade, pelo seu corpo técnico maravilhoso que está lá na Prefeitura. Alguns deles estão, ainda, na Prefeitura, outros já estão aposentados, mas continuam a possibilidade e a necessidade de implantação desse Plano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante da manifestação do nosso Presidente da Casa, nobre Ver. Wilton Araújo, não poderíamos deixar de nos manifestar sobre o veto que o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre fez ao Plano Plurianual, especialmente no que tange às verbas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Eu já ando, há algum tempo, preocupado com a postura política e administrativa assumida pelo nosso nobre Prefeito Tarso Genro, que tivemos a honra de, no segundo turno das eleições municipais, apoiar publicamente, para que viesse a exercer o mandato de Prefeito de Porto Alegre. Tenho-me preocupado bastante: por isso solicitei uma nova audiência com o Sr. Prefeito Municipal para tratar da sua postura política em relação a esta Casa e da sua postura como administrador. Tivemos conversas iniciais extremamente positivas nas relações entre Governo e o Partido Trabalhista Brasileiro, no decorrer do desenvolvimento do trabalho, em prol da nossa Cidade. E o Sr. Prefeito tem ciência de que o nosso interesse primeiro é o bem-estar dos nossos munícipes e o bem-estar do nosso Município. Foi por isso que o nosso partido, em todas as suas manifestações, sempre procurou ter uma postura em favor da Cidade, acreditando que também fosse esse o posicionamento do Sr. Prefeito Municipal. Tivemos a oportunidade de, nesta tribuna, divulgar os números de pedidos de providências que o Partido Trabalhista Brasileiro fez ao Executivo Municipal, em torno de 157, no primeiro semestre de trabalho da Câmara Municipal e do Executivo, e tivemos apenas oito pedidos de providências do PTB atendidos, o que foi para nós algo lamentável. Nós que estamos, a maioria dos Vereadores do PTB, na primeira legislatura, pensando que o Executivo Municipal teria, tanto com a nossa Bancada, como com esta Casa, uma relação de “parceria”, coloco grifo na palavra parceria, porque é a palavra-chave da Administração Popular, e que o Prefeito Municipal de Porto Alegre tem utilizado permanentemente. Queremos trabalhar em parceria com a população; em parceria com o povo; em parceria com a Câmara de Vereadores; em parceria com os Vereadores; em parceria com o PTB; em parceria com todos os partidos. A parceria, parece-me, se resume estritamente aos partidos que fazem parte da Administração Popular de Porto Alegre, excluídos os outros partidos que, originalmente, dizem ser o PPS, o PP e o PV. Então, realmente, preocupa-me esta postura do Sr. Prefeito Municipal, porque até Vereadores que me antecederam aqui - Vereadores mais experientes, de longa data no Legislativo Municipal, Ver. Dilamar Machado, Antonio Dib e outros Vereadores que estão há mais tempo - disseram que se surpreenderam com a postura do Sr. Prefeito. Foi inusitado, não aconteceu em nenhuma administração anterior.

Isso nos preocupa bastante, porque, por um lado, o Prefeito não tem uma relação positiva com a Câmara, por outro lado o Prefeito desatende às reivindicações dos Vereadores. Por um lado, o Prefeito deixa à margem a população que vem a esta Casa - porque aqui é a Casa do Povo - que vem a esta Casa para buscar, junto aos seus Vereadores, junto àqueles que, legitimamente, elegeu para a condição de busca de soluções para os seus problemas. E, no momento em que estes Vereadores encaminham ao Executivo Municipal os pleitos da população de Porto Alegre, porque assim como a população de Porto Alegre pode ir diretamente ao gabinete do Sr. Prefeito, pode ir diretamente ao gabinete de cada Vereador, porque a busca de soluções tem que ser conjunta, tem que ser única.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Ex.ª, com a tranqüilidade de quem sempre combateu os gastos da Câmara, que gostaria de que fossem menores, mas realmente acho que a Prefeitura se posicionou mal desta vez. Mas, como já fui Secretário do Governo, tributaria à Secretaria do Governo, que é quem redige o documento, quem analisa e faz a parte política, a ligação entre a Câmara e o Executivo, dois poderes exatamente iguais, e talvez a Câmara mais forte, porque se não houver lei aqui não se faz nada lá. Devo dizer que o Sr. Secretário do Governo Municipal foi extremamente desatento, pois a ele caberia ter decidido a análise política do problema e levar ao Prefeito para a decisão final.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Bem lembrado por V.Ex.ª esta relação importante, este papel que tem a Secretaria de Governo nas relações políticas do Executivo Municipal.

Preocupa-me por demais essa postura assumida pelo Sr. Prefeito Municipal, pelo Executivo Municipal em relação a esta Casa. Vivemos um momento, nesta Casa, dos mais importantes, até trocávamos idéia com o Ver. João Dib, antes de vir a esta tribuna, sobre o grande momento desta Legislatura. Tivemos aqui, e está sendo corroborado pelos mais antigos desta Casa, que é uma Legislatura de Vereadores altamente qualificados, com presença constante neste Plenário. Jamais tivemos uma Sessão sem “quorum”, jamais tivemos um momento em que este Plenário não estivesse trabalhando na busca para as soluções dos problemas de Porto Alegre. E nos recordávamos que, há pouco tempo através desta Câmara Municipal, com a postura correta e firme dela e da Comissão de Saúde, quando um Ministro da Previdência teve de forma urgente que repassar 37 trilhões de cruzeiros aos hospitais de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, por ato e iniciativa desta Câmara de Vereadores, o que demonstra a qualificação do trabalho que aqui se desenvolve.

Então, não podemos aceitar, neste momento, e esperamos que o Prefeito Tarso Genro faça uma reanálise da primeira fase da sua Administração que lamentavelmente, temos que reiterar, não é positiva, na nossa visão dentro do PTB, nas relações com o PTB, nas relações com esta Casa, que ficou consubstanciado no pronunciamento que fizemos quando dizíamos que demos nota 1 ao Prefeito Tarso Genro, que não estávamos errados. O Prefeito não nos desmentiu, manteve a posição de por que merece essa nota. Não lhe dei nota zero porque pelo menos compareceu ao trabalho todos os dias, pelo que eu sei, mas tenho que lhe dar a nota 1, primeiro porque, de 157 Pedidos de Providência do PTB, atendeu oito, e segundo porque culmina o semestre com um ato lamentado de simplesmente vetar integralmente no Plano Plurianual o orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Isto é lamentável sob todos os aspectos e, aqui, deixo o meu pedido ao nobre Líder do Governo nesta Casa, o Exm.º Ver. João Verle, que juntamente com a Bancada do seu partido, com o Ver. Clóvis Ilgenfritz, nosso Vice-Presidente nesta Casa, uma bandeira, realmente bem lembrado pelo Ver. Dilamar Machado, do Partido dos Trabalhadores, para que reanalisem com o Prefeito Tarso Genro a sua postura. Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, iremos procurar, também, o Prefeito Tarso Genro, até porque temos um dever. Se o apoiamos no segundo turno das eleições, temos o dever de lhe cobrar uma postura daquilo que acreditamos importante e temos que reavaliar as relações entre Executivo e Legislativo que estão, realmente, bem comprometidas na nossa visão, merecem uma reanálise. Temos que ver qual o objetivo dos quatro anos de administração do Prefeito Tarso Genro. Faltam três anos e meio de administração, se este tempo será de confronto ou de harmonia para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para falar. Os trabalhos estão encerrados.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h36min.)

 

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